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TJMG · Vara Única da Comarca de Manga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000560-62.2026.8.13.0393/MG REQUERENTE: LUZIA SANTOS CUNHA DE ABREU ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES CARVALHO FELLIPE (OAB MG248435) ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 10 dias, bem como também especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento.
TJMG · Vara Única da Comarca de Manga · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000560-62.2026.8.13.0393/MGRELATOR: ANDRE CHAVES REIS REQUERENTE: LUZIA SANTOS CUNHA DE ABREU ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES CARVALHO FELLIPE (OAB MG248435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 02/09/2026 - CONTESTAÇÃO
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