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TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000560-41.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: PRIMOS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b14cbe4 proferido nos autos. #id:5f76300: A parte exequente requer a expedição de ofício para consulta ao sistema SIMBA. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) destina-se ao exame de transações financeiras realizadas entre instituições bancárias, providência que somente se justifica quando presentes elementos que autorizem a relativização do sigilo bancário da parte executada. A quebra desse sigilo, contudo, conforme disciplina a Lei Complementar nº 105/2001, restringe-se a hipóteses específicas e excepcionais, vinculadas à apuração de conduta ilícita. Na hipótese dos autos, o simples fato de o devedor não possuir bens suficientes para satisfazer a dívida não se equipara a ato ilícito apto a justificar a quebra do sigilo bancário. Além disso, cabe à parte credora, ao formular pedido dessa natureza, apresentar ao menos indícios concretos de movimentações financeiras suspeitas ou fraudulentas, indicando eventuais terceiros, familiares, interpostas pessoas ("laranjas") ou pessoas jurídicas diversas que poderiam estar sendo utilizados pelos executados para o trânsito de valores. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao SIMBA. Indique o exequente meios efetivos para o prosseguimento da execução. Prazo de trinta dias, devendo atentar especialmente para o disposto no artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 04 de setembro de 2026. MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GOMES DOS SANTOS
TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000560-41.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: VINICIUS GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: PRIMOS PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA E OUTROS (1) Fica o beneficiário (VINICIUS GOMES DOS SANTOS) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ- 9). GUARULHOS/SP, 29 de agosto de 2026. MARCIO CARRASCO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS GOMES DOS SANTOS
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