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TJSP · Foro de Porto Feliz - 2ª Vara
Processo 1000557-41.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Lourenço Teixeira - Cadete Odontologia - Eireli - Anote-se o substabelecimento de fls. 145/146. Eventuais custas em aberto, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, na forma determinada na sentença, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se certidão para inscrição das custas na Dívida Ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA DA COSTA (OAB 204519/SP), MARCELO DE ABREU PINHEIRO (OAB 92928/RS)
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