1000554-47.2024.8.26.0172

Intimação

TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única

Processo 1000554-47.2024.8.26.0172 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudete das Gracas Ferreira da Silva - Gilberto de Jesus Ferreira e s/m - - Maria Aparecida Ferreira de Oliveira esposa de João Antunes de Oliveira - - Ana Rosa Ferreira Sales esposa de Giovani Antonio Sales - - Maria Nazare Ferreira de Souza esposa de Cesar Edmir de Souza - - Jose Luiz Ferreira esposo de Miriam Ribeiro Ferreira e outro - Ante o exposto: a) acolho em parte a impugnação de fls. 145/157 tão somente para reconhecer a existência de questão de alta complexidade referente à alegada aquisição originária por usucapião dos imóveis rurais matriculados sob os nºs 1.657 e 2.261 do Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado, e, por conseguinte, remeto as partes às vias ordinárias para a discussão e o desate da controvérsia dominial e possessória, com fulcro no artigo 612 do Código de Processo Civil; b) Indefiro o pedido de suspensão do processo de inventário e determino a reserva das glebas de matrículas nº 1.657 e nº 2.261 para futura sobrepartilha, nos termos do artigo 669, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o presente feito prosseguir quanto aos bens incontroversos; c) Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que o herdeiro JOSÉ LUIZ FERREIRA comprove nos autos a efetiva distribuição da respectiva ação autônoma de usucapião perante as vias ordinárias. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis: apresente o plano de partilha referente ao imóvel residencial urbano incontroverso (inscrição municipal nº 08.001.0162.01); e junte aos autos as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais em nome dos autores da herança e do bem imóvel urbano, além da certidão negativa atualizada do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Anote-se no sistema a atuação dos ilustres patronos constituídos pelo herdeiro JOSÉ LUIZ FERREIRA e sua cônjuge (fl. 158), procedendo-se às futuras publicações em nome dos advogados indicados à fl. 156. Intimem-se. Cumpra-se. Eldorado, 02/09/2026. - ADV: DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP), DANIELA DA COSTA FERNANDES (OAB 158870/SP)