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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara
Processo 1000553-44.2026.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.I.V. - M.A.F.C. - - M.S.P. - - L.C.F. - - F.T.F.S. - - E.J.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a autora Lisete Isabel Verreschi e o falecido Rogério Ferrão viveram em união estável no período compreendido entre 20.07.1972 e 01.09.2025, data do óbito. HOMOLOGO, ainda, o acordo celebrado em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de pretensão resistida e a concordância dos interessados com o pedido formulado na inicial, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP), LUIS GUSTAVO LINHARES FERRÃO (OAB 28654/SC), EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP), EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP), EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP), EVERTON KLAUSS DA SILVA GONÇALVES (OAB 383013/SP)
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