1000552-81.2026.8.13.0459

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco · Decisão

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1000552-81.2026.8.13.0459/MG REQUERENTE: MOISES AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL FILIPE DA SILVA (OAB MG201654) REQUERENTE: JOANA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): GABRIEL FILIPE DA SILVA (OAB MG201654) REQUERENTE: EVA AMARO SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL FILIPE DA SILVA (OAB MG201654) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por EVA AMARO SILVA, MOISÉS AMARO DE OLIVEIRA e JOANA DE OLIVEIRA ALVES, visando ao levantamento de valores deixados por LUIZ AMARO DE OLIVEIRA, com o prévio ressarcimento das despesas funerárias suportadas pela primeira requerente. DEFIRO aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A pretensão, contudo, ainda não se encontra suficientemente instruída para apreciação definitiva. Conforme se extrai das certidões juntadas aos autos, o falecido permanecia formalmente casado com Leonice dos Reis Lopes de Oliveira. Embora os requerentes afirmem que o casal se encontrava separado de fato havia mais de quarenta anos, o eventual afastamento do direito sucessório da cônjuge não pode ser reconhecido sem que lhe seja assegurado o prévio contraditório. Além disso, não foram apresentados documentos oficiais que permitam verificar a existência de dependentes previdenciários habilitados ou de testamento deixado pelo falecido, elementos necessários à adequada análise do pedido. Diante disso, com fundamento nos artigos 320, 321 e 721 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) incluir Leonice dos Reis Lopes de Oliveira como interessada, indicando sua qualificação e seu endereço atual ou, caso desconhecidos, todos os dados disponíveis para a realização das pesquisas pertinentes; b) apresentar certidão expedida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário competente acerca da existência ou inexistência de dependentes habilitados em nome do falecido; c) apresentar certidão oficial acerca da existência ou inexistência de testamento deixado pelo falecido; d) apresentar declaração conjunta, sob as penas da lei, de que o falecido não deixou descendentes, outros sucessores conhecidos, outros bens sujeitos a inventário, nem inventário judicial ou extrajudicial em curso. Cumpridas as determinações, cite-se a interessada no endereço informado. Caso não seja apresentado endereço útil, realizem-se as pesquisas disponíveis e, após, tornem os autos conclusos. O descumprimento da diligência poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.