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TJSP · Foro de Cananéia - Vara Única
Processo 1000551-36.2019.8.26.0118 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - João Roberto Leopoldo Vilain - - Pedro Ferreira Dias Filho - Vistos. Fls. 746/747: Para apreciação do pedido de parcelamento das custas finais, o requerido deverá comprovar, de forma documental, por meio da juntada de: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR; tudo a fim de demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com a despesa. Prazo: 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida pública. Int. - ADV: GISELE BATISTA BARBOSA DOMINGOS ORTIS (OAB 461641/SP), LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB 407631/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)
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