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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano · Despacho
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000550-70.2025.8.13.0290/MG AUTOR: ASSOCIACAO SOCIEDADE MINEIRA DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A): VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG074204) DESPACHO Verifica-se que a assinatura da procuração não se deu por meio de certificado digital – o que seria necessário para se admitir a validade da assinatura eletrônica – mas através de um sistema de terceiros, o que não se admite. Dessa forma, os documentos tais como apresentados são inadmissíveis para fins de conferir legitimidade de representação judicial. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração que contenha assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial.
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