1000549-90.2026.8.11.0004

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TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1000549-90.2026.8.11.0004 Valor da causa: R$ 71.576,63 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ZELIA SILVA BARBOSA Endereço: RUA 01, Qd. 02, Lote 10, Jardim Vista Alegre II, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: ALTINO MAIA ABREU (espólio) Nome: VINICIUS SILVA MAIA Endereço: José Melgaço da Fonseca, 297, Municipal, QUIRINÓPOLIS - GO - CEP: 75860-000 Nome: DELEON SILVA MAIA Endereço: Travessa Primeiro de Maio, 09, Centro, QUIRINÓPOLIS - GO - CEP: 75860-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma dos artigos 246, 256 e 257 do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pela requerente. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Usucapião do lote 10 (dez), com área 288m2, no bairro Alto da Boa Vista, cidade de Barra do Garças/MT, a requerente detenha a posse do imóvel há mais de 28 (vinte oito) anos, de forma ininterrupta e sem qualquer oposição, não consegue regularizar a propriedade pela via administrativa, em razão da inexistência de matrícula e de titular registral definido. DECISÃO: [...] Após a designação, CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para comparecer à audiência designada. Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. [...] 16. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados. 17. Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art. 246, § 3º, do CPC. 18. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ILZEVAINY RODRIGUES DOS SANTOS ZANIN, digitei. BARRA DO GARÇAS, 8 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.