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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Abaeté · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000549-42.2026.8.13.0002/MG
AUTOR: LOUGUINEI DE MELO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777)
DESPACHO
A despeito do pedido de concessão de Justiça Gratuita, com anexação da respectiva declaração, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica, apresentando:
a) cópias dos últimos três meses dos seus extratos bancários, inclusive conta de investimento;
b) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal da parte (contracheque/benefício previdenciário).
Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser negado o benefício da justiça gratuita.
Alternativamente, a parte autora poderá efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso.
Intime-se. Cumpra-se.
Abaeté, data da assinatura eletrônica.
Maycon Túlio Vaz
Juiz de Direito
Vara Única da Comarca de Abaeté