1000548-19.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · Foro de Leme - 2ª Vara Cível

Processo 1000548-19.2026.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.W.L. - - V.M.W.L. - R.W.L. - Vistos, À vista dos esclarecimentos de fls. 539/541, tornem sem efeito os documentos de fls. 447/509. Manifeste o requerido quanto à petição de fls. 539/541, no tocante ao eventual descumprimento quanto ao plano de saúde. Estabeleço o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem prova documental complementar, se o caso. Incumbe à parte autora a juntada dos contratos sociais das empresas Itaflex Indústria Eireli e Spumacon Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. ME, diligência esta passível de aferição através de simples pesquisa junto à JUCESP. Demonstrada a vinculação do requerido quanto às referidas empresas, este deverá providenciar a juntada das últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e das citadas pessoas jurídicas [Itaflex Indústria Eireli e Spumacon Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda ME], no prazo de 10 dias. Não se cumprindo a determinação supra, tornem-me conclusos para análise quanto à pesquisa via infojud. Após o cumprimento das determinações supra, oportunamente, dê-se nova vista ao MP, tornando-me conclusos para saneamento ou eventual julgamento do processo no estado em que se encontra, se o caso. Int. - ADV: VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR), VIVIANE LUIZA DE AMORIM (OAB 489001/SP), VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR), GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP)