Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000548-11.2026.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Valter Miguel Filho - "Apresente o requerente comprovante de endereço 05 dias sob pena de indeferimento da inicial." - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)