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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Brotas - 1ª Vara
Processo 1000547-24.2026.8.26.0095 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Dulcino Aparecido Zambom - Vistos, Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Ante a garantia da execução, recebo os Embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de Execução Fiscal, e apense-se. Em termos de prosseguimento, intime-se a embargada, na pessoa de seu(ua) patrono(a), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LARISSA FRANCINE COSTA MANGILI (OAB 335104/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP)