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Processo 1000546-20.2026.8.26.0360

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000546-20.2026.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Katia Magnani Beloti - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Vistos, Recebo o recurso interposto em seu regular efeito, conforme exegese do artigo 43 da Lei nº 9099/95.

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