1000545-97.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 1000545-97.2026.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Dcp Comércio e Recauchutagem de Pneus Ltda. – Me - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata suspensão dos atos decorrentes da inabilitação da impetrante relativamente ao Lote 02 do Pregão Eletrônico nº 016/2026 (Memorando nº 9058/2025), devendo a autoridade impetrada abster-se de homologar, adjudicar ou celebrar contrato quanto ao referido lote até o julgamento final do presente mandamus, ou, caso já firmados, sobrestar seus efeitos. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da exordial e dos documentos acostados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Nazaré Paulista, enviando-lhe cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). - ADV: RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP)