1000544-68.2025.8.26.0042

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-68.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Jose Cardoso da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Manoel Campi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DEMANDA PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CESSÃO GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE COMODATO. TESE LOCATÍCIA DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. RESISTÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS DE USO E GOZO. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DE RETROAÇÃO À POSSE INICIALMENTE TOLERADA. NATUREZA GRATUITA DO COMODATO PRESERVADA ATÉ A MORA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ricardo Bicego Ferreira (OAB: 329921/SP) (Convênio A.J/OAB) - Frederico Resende Mango (OAB: 203656/SP) - 3º andar