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Publicações do processo
1000544-14.2026.8.26.0663
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votorantim - Vara Criminal
Processo 1000544-14.2026.8.26.0663 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de obrigação de fazer e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da parte ré que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)
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