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TJSP · Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível
Processo 1000543-68.2026.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidnei Alves - Vistos. Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação/intimação via Portal Eletrônico). Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
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