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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 1º JD da Comarca de Lavras · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000543-59.2026.8.13.0382/MG REQUERENTE: RENATO NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): POLIANA AZEVEDO PENHA (OAB MG184407) SENTENÇA Vistos. O indeferimento da reanálise da promoção por escolaridade com base no requisito descrito no artigo 3º, inciso I do Decreto nº44.769/08 vai de encontro à tese firmada no Tema 25 do IRDR, que determinou expressamente o afastamento desta trava temporal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença guerreada pelos fundamentos nela expostos. Intimem-se.
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