1000543-51.2025.8.26.0279

Intimação

TJSP · Foro de Itararé - 1ª Vara

Processo 1000543-51.2025.8.26.0279 - Monitória - Prestação de Serviços - Barão Assessoria Em Transportes Ltda - Expeça-se mandado para intimação e citação do requerido acima qualificado, considerando o novo endereço indicado às fls. 109/111 e consignando os termos da Decisão de fls. 33. No mais, indefiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel para obtenção de número telefônico visando eventual citação por aplicativo de mensagens. Isso porque a citação constitui ato processual essencial à formação válida da relação jurídica processual e deve observar as formas legalmente previstas. A citação por meio de aplicativo de mensagens não possui previsão legal específica para a hipótese dos autos, de modo que sua adoção poderia comprometer a segurança jurídica do ato e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a prática de atos processuais eletrônicos, nos termos da Lei nº 11.419/2006, exige observância dos requisitos legais próprios, os quais não se mostram atendidos na forma pretendida. Diante do exposto, indefiro a expedição dos ofícios requeridos. - ADV: VITORIA MERCEDES OJEDA FAVARO (OAB 541838/SP), DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB 508476/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP)