1000543-19.2026.8.26.0634

Intimação

TJSP · Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000543-19.2026.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Geraldo David de Campos Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Com o advento da LC-SP nº 1.416/2024, houve a instituição da carreira de Policial Penal, unificando-se Agente de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. A periculosidade está intrínseca à atividade do Policial Penal, e o valor correspondente a isso encontrava-se naturalmente contido no Regime Especial de Trabalho Policial RETP. A percepção remuneratória, que passou a ser mediante subsídio, absorveu o RETP, de modo que não há se falar em adicional de periculosidade a ser pago ao Policial Penal de forma destacada. Enfim. É induvidoso que os agentes de segurança penitenciária e os agentes de escolta e vigilância penitenciária tiveram um salto positivo com a reestruturação, não podendo, contudo, querer 'viver o melhor dos dois mundos': usufruir das benesses do novo regime jurídico sem se desgarrar das do antigo regime. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se houver participação de advogado vinculado ao Convênio DPESP/OABSP, a emissão da certidão deve seguir o Comunicado CG n. 590/2025 (CPA nº 2020/52165). Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Indefiro a gratuidade de Justiça ao(à) autor(a) porque seus subsídios são o bastante e o suficiente para encarar os encargos financeiros do processo. No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, tarje a autuação de que a sentença tivera sido proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 04 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)