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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000542-38.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marilda Pereira - DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado (BR Código 04.260) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas. Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. - ADV: GARBOSSA E LOUSADO SOC DE ADVOGADOS (OAB 3851/SP)
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