1000542-09.2023.8.26.0062

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-09.2023.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: T. K. - Apelado: E. M. K. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE PERMANECE SOB OS CUIDADOS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO, ENCONTRANDO-SE ADAPTADA À RESIDÊNCIA E À ROTINA ESTABELECIDA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE RECOMENDOU A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, COM CONVIVÊNCIA PATERNA LIVRE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE DEMONSTRE BENEFÍCIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO REGIME. SOLUÇÃO QUE MELHOR PRESERVA A ESTABILIDADE E OS INTERESSES DA ADOLESCENTE. ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE. GENITOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E INTEGRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. VALOR, ADEMAIS, OFERECIDO PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM CONTESTAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA LIMITADA AOS VALORES PAGOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PARCELAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO QUE NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO E REVERTEM EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DAQUELE QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSATÓRIO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. BENS MÓVEIS. DIVISÃO JÁ REALIZADA NA ORIGEM, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OBJETOS ATRIBUÍDOS A CADA PARTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA FUNDADA NA ALEGADA POSSE EXCLUSIVA DA APELADA. DESCABIMENTO. POSSE DECORRENTE DA PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO QUE REPRESENTARIA INDEVIDA DUPLICIDADE PATRIMONIAL. ALEGADA DESPROPORÇÃO ECONÔMICA DOS QUINHÕES NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. OMISSÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE E DA COMUNICABILIDADE DO BEM SEM A PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. QUOTAS EMPRESARIAIS. DIREITO DA EX-COMPANHEIRA RESTRITO À MEAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ADQUIRIDA DURANTE A UNIÃO, NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA QUE DEFINIU A QUOTA IDEAL E RESERVOU PARA A FASE PRÓPRIA A APURAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, INCLUSIVE MEDIANTE CONSIDERAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DIRETA DOS BENS OU DAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. MARCO TEMPORAL JÁ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Mello Ferrari Granai (OAB: 449750/SP) - Francisco Leandro Gonzalez (OAB: 326204/SP) - 4º andar