1000542-06.2026.8.26.0514

Intimação

TJSP · Foro de Itupeva - Vara Única

Processo 1000542-06.2026.8.26.0514 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - I.F.G. - - A.F.M. - - L.K.M.G. - Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A guarda da filha, alimentos e regime de visitação serão regidos pelos termos do acordo celebrado, ficando deferida a expedição de termo de guarda/ofício à empregadora, caso sejam solicitados. Considerando que nada foi disposto pelas partes em relação às despesas processuais, estas serão divididas igualmente, registrando-se que como a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Destaco, por oportuno, que na hipótese de execução dos termos da transação ora homologada, o pedido deverá ser formulado na forma adequada, como incidente de cumprimento de sentença. Nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 456129/SP), LETÍCIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 456129/SP), LETÍCIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 456129/SP), LUCAS LUIZ DE LIMA (OAB 450900/SP), LUCAS LUIZ DE LIMA (OAB 450900/SP), LUCAS LUIZ DE LIMA (OAB 450900/SP)