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TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-34.2020.8.26.0416/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Panorama - Embargte: Vinicius Guilherme Barreto - Embargdo: Ademilson Corrêa da Silva - Embargdo: Giulio Cesar Lima Pires - Embargda: Carmen Silva Maia Fermiano - Embargdo: Diego Honorato - Embargda: Andrea Barreta da Silva - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEGO HONORATO, ALISON CORRÊA DA SILVA, VINICIUS GUILHERME BARRETO E CARMEN SILVA MAIA FERMIANO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPLICITAMENTE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, INDIVIDUALIZANDO CONDUTAS E DOLO ESPECÍFICO, E FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacquelyne Garcia Vidotto da Cunha (OAB: 184709/SP) - Wenderson Pigossi (OAB: 158230/SP) - Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB: 167008/SP) - Carmen Silva Maia Fermiano (OAB: 373382/SP) (Causa própria) - Elton dos Santos Mendes (OAB: 277047/SP) - Rodrigo Domingos Della Libera (OAB: 202669/SP) - 1º andar
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-34.2020.8.26.0416/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Panorama - Embargte: Carmen Silva Maia Fermiano - Embargdo: Alison Corrêa da Silva e outros - Embargdo: Ademilson Corrêa da Silva - Embargdo: Giulio Cesar Lima Pires - Embargdo: Diego Honorato - Embargda: Andrea Barreta da Silva - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DIEGO HONORATO, ALISON CORRÊA DA SILVA, VINICIUS GUILHERME BARRETO E CARMEN SILVA MAIA FERMIANO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPLICITAMENTE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, INDIVIDUALIZANDO CONDUTAS E DOLO ESPECÍFICO, E FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Silva Maia Fermiano (OAB: 373382/SP) (Causa própria) - Jacquelyne Garcia Vidotto da Cunha (OAB: 184709/SP) - Wenderson Pigossi (OAB: 158230/SP) - Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB: 167008/SP) - Elton dos Santos Mendes (OAB: 277047/SP) - Rodrigo Domingos Della Libera (OAB: 202669/SP) - 1º andar
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