1000540-89.2025.8.26.0346

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000540-89.2025.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: Ederson Rodrigo Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DA OFERTA PROPOSTA” EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR BENEFICIÁRIO DO INSS, COM AUTORIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MATÉRIA REGIDA PELA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, VIGENTE NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUE FIXOU “O TETO MÁXIMO DE JUROS AO MÊS, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM UM INTEIRO E SETENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO (1,72%)” LIMITAÇÃO QUE SE REFERE APENAS À TAXA DE JUROS A SER APLICADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO, O QUAL ENVOLVE OS DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISÃO DE TAXAS DE JUROS MENSAIS DE 1,72%, EM RESPEITO AO TETO LEGAL VIGENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA NORMA, QUE DIZ RESPEITO APENAS ÀS TAXAS DE JUROS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar