1000540-64.2019.8.26.0681

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

Processo 1000540-64.2019.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Omar Gandolfi de Oliveira e outro - Daniel Palmeira de Lima - Vanessa Oliveira Vasconcelos - - Ovídio Vis - - Paulo Roberto Spina Aba - - Maxwillian Ramos Cabral - - Paulo Cesar de Oliveira e outro - Marcelo Silva Souza - Fábio Henrique Fragoso - - Edson Vando de Lima e outro - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com os efeitos infringentes estritamente necessários à correção dos vícios, para: a) SUPRIR A OMISSÃO apontada, apreciando os requerimentos de fls. 5872/5874 e CONCEDER aos advogados constituídos o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para complementação da defesa preliminar de fls. 5609/5612; b) REJEITAR a alegação de nulidade da notificação e o pedido de desentranhamento da peça de fls. 5609/5612; c) CORRIGIR O ERRO MATERIAL contido na r. decisão de fls. 5966/5968, de modo a excluir a afirmação de que o comparecimento espontâneo do acusado supriria a ausência de citação pessoal, passando o respectivo trecho a vigorar com a seguinte redação: "3. Em que pese não ter sido notificado pessoalmente, o réu MARCELO manifestou-se nos autos através de advogado constituído às fls. 5872/5874. Assim, considerando o comparecimento espontâneo do réu aos atos do processo, considero suprida a notificação pessoal, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal." d) MANTER, no mais, a r. decisão de fls. 5966/5968 tal como lançada. Para fins de prequestionamento, ficam expressamente enfrentados os arts. 513, 514 e parágrafo único, 516, 517, 563, 570 e 573 do Código de Processo Penal, bem como o art. 396-A do mesmo diploma, sem violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. - ADV: ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), MAURICIO JOSE CHICALE (OAB 378854/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), RODRIGO REPISO CAMPANHOLO (OAB 353747/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS (OAB 233033/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)