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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000540-41.2026.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Naiara Cristina Helena Soares - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos.
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