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Processo 1000540-37.2026.8.26.0352

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Tribunal
TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1000540-37.2026.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Larissa Alessandra de Oliveira - Vistos. Considerando os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à Impetrante. Anote-se, com a devida tarja. Dê-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: FERNADA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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