Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP9 publicaçõesPublicação de 01/10/2026
Processo 1000537-52.2026.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Lucas Caetano Pedro - Vistos. Com o inicio do cumprimento de sentença, conforme incidente dependente número 0001626-30.2026, arquivem-se estes autos
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