1000537-28.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000537-28.2026.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eugênia Gamas Zamuner - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. com observação - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA PENSIONISTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A SER VERIFICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ESTÃO DE ACORDO COM OS TEMAS 810 E 1419, AMBOS DO E. STF E 905/STJ, OBSERVANDO-SE A EC 136/25 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - 16º Andar, Sala 1607