1000536-74.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000536-74.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Mora RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: RKM 04 VALE DO SERENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) RECORRENTE: RKM ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) RECORRENTE: RAG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) RECORRIDO: CHRISTIANO DAMASCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANO DAMASCENO (OAB MG112927) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO FÁTICA E ORGANIZACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RKM 04 VALE DO SERENO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., RKM ENGENHARIA LTDA. E RAG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 4.821,50, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IÇAMENTO DE ESQUADRIAS NAS TORRES 1 E 2 DO EMPREENDIMENTO “VALE DO SERENO”, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RKM ENGENHARIA LTDA. E RAG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. PODEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM ATUAÇÃO EMPRESARIAL COORDENADA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM E CONFUSÃO FÁTICA E ORGANIZACIONAL ENTRE AS SOCIEDADES; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRAM QUE AS TRÊS SOCIEDADES COMPARTILHAM O MESMO ENDEREÇO EMPRESARIAL, POSSUEM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CRUZADA E TÊM SÓCIO ADMINISTRADOR COMUM, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS À AUSÊNCIA DE CLARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E À ATUAÇÃO EMPRESARIAL COORDENADA, EVIDENCIAM CONFUSÃO FÁTICA E ORGANIZACIONAL QUE ULTRAPASSA A MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. 4. A DEFESA CONJUNTA DAS EMPRESAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO CONCRETA DAS RESPECTIVAS ATUAÇÕES NEGOCIAIS NEM DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE AUTONOMIA OPERACIONAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTA O QUADRO DE COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS RECONHECIDO NA SENTENÇA, LEGITIMANDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMUM. 5. AS NOTAS FISCAIS Nº 43 E 44, EMITIDAS EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ E REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IÇAMENTO DE ESQUADRIAS, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, ENQUANTO AS SUCESSIVAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E AS CONVERSAS MANTIDAS POR MENSAGENS DE WHATSAPP EVIDENCIAM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO PELAS RÉS. 6. OS ÁUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS REFORÇAM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, POIS INTERLOCUTOR IDENTIFICADO COMO INTEGRANTE DO SETOR FINANCEIRO DA EMPRESA RÉ RECONHECE A EXISTÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS EM ABERTO E ATRIBUI A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, SEM APRESENTAR PREVISÃO CONCRETA DE QUITAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS CONVERSAS, MENSAGENS E ÁUDIOS REFORÇA A FORÇA PROBATÓRIA DESSES ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. DEMONSTRADAS A CONTRATAÇÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, INCUMBIA ÀS PROMOVIDAS COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE EVENTUAL PAGAMENTO, CONFORME ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 9. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO EMPRESARIAL COORDENADA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMUM, A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CRUZADA E A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OBJETIVA DAS ATIVIDADES PODEM EVIDENCIAR CONFUSÃO FÁTICA E ORGANIZACIONAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. 2. COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO, CABE ÀS RÉS DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.