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Publicações do processo
1000536-27.2025.8.13.0245
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Santa Luzia · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000536-27.2025.8.13.0245/MG REQUERENTE: HEBERT MARCELINO GONCALVES ADVOGADO(A): FELIPE NOCHIERI DOS SANTOS (OAB SP458366) DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva trazida pelo Estado na contestação, bem como para, caso queira, incluir o DETRAN no polo passivo da demanda. Após, venham os autos conclusos.
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