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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000535-42.2026.8.13.0460/MGREQUERENTE: WANDERLUCIO CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA MOREIRA GOMES (OAB MG235528) SENTENÇA Ante o exposto e, com fincas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.
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