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Publicações do processo
1000534-93.2026.8.26.0137
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000534-93.2026.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Maria de Jesus - Vistos. 1. Cite-se a Fazenda Pública Municipal para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 2. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)
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