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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1000533-85.2026.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo da Silva Vila Nova - Vista ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV
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