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Publicações do processo
1000533-04.2021.8.26.0681
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Louveira - Vara Única
Processo 1000533-04.2021.8.26.0681 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Aldair Fernandes de Carvalho - Vistos. Fls. 64: Tendo em vista o noticiado, de que o beneficiado descumpriu injustificadamente as condições do ANPP, acolho o pedido do Ministério Público e determino a rescisão do ANPP formulado, nos termos do art. 28-A, §10º, do Código de Processo Penal. Junte-se cópia desta decisão nos autos de nº 1500111-74.2018.8.26.0681. Ciência ao Ministério Público e ao beneficiado através da defensora habilitada. Intime-se. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP)
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