1000532-92.2024.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000532-92.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: VK Aviation Escola de Aviaçao Civil Prestadora de Serviços Aereos Especializados Aeroagricolas e Manutençao Aeronautica - Apelado: Município de Avaré - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA “APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS LANÇAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, RECONHECENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS” RECURSO DA AUTORA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFICÁCIA RESTRITA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL ENTÃO EXAMINADA INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL IMPEDITIVO DE LANÇAMENTOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS POSTERIORES AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA, DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DANOS MATERIAIS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE A EXCLUSÃO DECORREU DE DÉBITOS PERANTE OUTRO ENTE TRIBUTANTE INDENIZAÇÃO INDEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RESSARCIMENTO INCABÍVEL, POR CONSTITUÍREM DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PRECEDENTES DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA PROTEÇÃO RESTRITA À HONRA OBJETIVA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM NOTÍCIA DE PROTESTO OU COBRANÇA JUDICIAL, QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO STJ INDENIZAÇÃO INDEVIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kainan Campanile Mangolini (OAB: 207117/SP) - Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar