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TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000530-83.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Rosimeire Aparecida Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 944/953, em ambos os efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95 e art. 2º B da Lei 9.494/97. Às contrarrazões, no prazo legal, podendo o(a) recorrido(a) apresentá-la por meio de advogado ou reiterar os termos da inicial pessoalmente no cartório. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP)
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