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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000530-20.2026.8.13.0460/MGAUTOR: PALMIRA DE CASSIA ZARATINI ADVOGADO(A): EDMILSON ARAUJO DE SOUSA (OAB MG217978) RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A ADVOGADO(A): RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB SP274876) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre PALMIRA DE CASSIA ZARATINI e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Evento 18), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
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