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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos... I INTRODUÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato judicial anterior. Tempestividade certificada. Intimada, a parte-embargada discordou. É, ao que parece, o necessário a ser destacado.
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