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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000529-27.2025.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCELO TSUNO; Fórum de Mirante do Paranapanema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000529-27.2025.8.26.0357; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Habitat Construtora e Incorporadora LTDA; Advogado: Lucas Henrique Moraes (OAB: 43155/PE); Recorrida: Maria Cassiana dos Santos; Advogada: Bianca Marinelli (OAB: 529604/SP); Advogada: Vivian Roberta Marinelli Vila Real (OAB: 157999/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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