1000527-14.2026.8.26.0360

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-14.2026.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: M. de M. - Apelado: L. de S. F. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR L. S. F. (NASCIDO EM 27/03/2021) PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PROFESSOR AUXILIAR) EM SALA DE AULA E, EM GERAL, NO AMBIENTE ESCOLAR, SEM EXCLUSIVIDADE, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.3. CONCLUIR SE A MUNICIPALIDADE TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO AO AUTOR, INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.5. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. DIAGNÓSTICO, DÉFICITS E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE APOIO EM SALA DE AULA E NAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA ATESTADOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS.7. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PEDAGÓGICA PELO RÉU.8. TRATAMENTO PRIORITÁRIO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DOS RECURSOS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV E §1º, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III, ART. 227; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 4º, §ÚNICO, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO; DECRETO FEDERAL Nº 12.686 DE 20/10/2025; DECRETO FEDERAL Nº 12.773 DE 08/12/2025; CPC, ART. 85, §11, ART. 355, I, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRG NO ARESP Nº 1.421.534/SP, 5ª TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 14.05.2019, DJE 20.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Leonardo Sabino (OAB: 487949/SP) (Procurador) - Leonardo Antonio Franzon (OAB: 361139/SP) - Edna Carla de Sousa Fimino - Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309