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TJSP · Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000526-80.2023.8.26.0280 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - V.H.G.R. - - L.Y.G.R. - J.J.M. - Vistos. Fls. 220/221: considerando que a sentenciada se encontra domiciliada fora da área de jurisdição deste Juízo, expeça-se carta precatória eletrônica à Comarca de Peruíbe/SP, instruída com cópia das principais peças dos autos, para fins de acompanhamento, fiscalização e certificação do cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, fixada pelo período de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, à razão de 08 (oito) horas semanais, nos termos da legislação aplicável. Nos termos do artigo 51 do Código Penal (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019), artigo 480 e 538-A, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença (mod. 505791) para o ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público. Expedida a certidão, abra-se vista ao MP (ato ordinatório com código 505790). No mais, cumpra-se a determinação de fls. 220/221. Int e ciência ao Ministério Público. - ADV: IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP), IRIS BOTAN RAMALHO PINTO (OAB 308159/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), FLÁVIA NASCIMENTO ROCHA (OAB 205445/SP)
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