1000525-72.2026.5.02.0292

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000525-72.2026.5.02.0292 RECLAMANTE: CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a03e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na reclamação trabalhista movida por CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA contra FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, para condenar a reclamada ao pagamento de: indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, de cujo recolhimento é isenta, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA