1000525-45.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Foro de Itápolis - 2ª Vara

Processo 1000525-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.V.R. - H.O.F. - Vistos. 1.) Considerando que a composição celebrada pelas partes atende, neste momento, ao melhor interesse do menor, preservando adequadamente seu direito à convivência familiar saudável e equilibrada com ambos os genitores, estabelecendo critérios objetivos para o exercício da convivência, contemplando períodos regulares de contato, pernoites e datas comemorativas, sem prejuízo aos direitos da criança, bem como a expressa concordância do Ministério Público, conforme parecer lançado em fls. 142/143, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença a composição de fls. 129/136, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. 2.) Ausente o interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data, servindo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3.) A patrona da parte autora deverá juntar aos autos ofício de nomeação, contendo o número do Registro Geral de Indicação (RGI), ou, caso já constante do processo, indicar expressamente a folha ou página em que o documento se encontra. Com a juntada, expeça-se certidão de honorários advocatícios. 4.) Concedo às partes o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 5.) Oportunamente, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), TAMIRES CAZOTTI VENTURINI (OAB 389771/SP)