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TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1000524-37.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: RAFAELA GUILHERMINO JOAO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b1e61a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000524-37.2023.5.02.0472 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR (DF43138) Parte: Advogado(s): ALL BE TUNED PRODUCOES MUSICAIS EIRELI CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): ASSOCIACAO GREEN CROSS BRASIL CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): COOMPRAS SERVICOS DE MARKETPLACE LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): DEXB SERVICOS DIGITAIS S.A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): GERALDO BATISTA FERREIRA FRANK OLIVEIRA DE LIMA (SP377638) Parte: INKLUZIVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA Parte: LINDAMIR FAUSTINA RODRIGUES Parte: Advogado(s): MOEDA SEMENTE BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOS S/A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): MOEDA SEMENTE HOLDING LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): RAFAELA GUILHERMINO JOAO KLEBER DEL RIO (SP203799) Parte: Advogado(s): SEEDS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): TAYNAH REIS CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): TTECH SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista da reclamada PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /esp SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1000524-37.2023.5.02.0472 AGRAVANTE: PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: RAFAELA GUILHERMINO JOAO E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b1e61a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000524-37.2023.5.02.0472 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR (DF43138) Parte: Advogado(s): ALL BE TUNED PRODUCOES MUSICAIS EIRELI CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): ASSOCIACAO GREEN CROSS BRASIL CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): COOMPRAS SERVICOS DE MARKETPLACE LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): DEXB SERVICOS DIGITAIS S.A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): GERALDO BATISTA FERREIRA FRANK OLIVEIRA DE LIMA (SP377638) Parte: INKLUZIVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSULTORIA LTDA Parte: LINDAMIR FAUSTINA RODRIGUES Parte: Advogado(s): MOEDA SEMENTE BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOS S/A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): MOEDA SEMENTE HOLDING LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): RAFAELA GUILHERMINO JOAO KLEBER DEL RIO (SP203799) Parte: Advogado(s): SEEDS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): TAYNAH REIS CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) Parte: Advogado(s): TTECH SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA (DF30779) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista da reclamada PEDRO PAULO DA SILVA PEDROSO DE ALBUQUERQUE versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /esp SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO BATISTA FERREIRA - TTECH SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ASSOCIACAO GREEN CROSS BRASIL - SEEDS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA - COOMPRAS SERVICOS DE MARKETPLACE LTDA - MOEDA SEMENTE HOLDING LTDA - RAFAELA GUILHERMINO JOAO - DEXB SERVICOS DIGITAIS S.A - ALL BE TUNED PRODUCOES MUSICAIS EIRELI - MOEDA SEMENTE BRASIL MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - TAYNAH REIS
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