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Processo 1000523-87.2024.4.01.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294694/DF (2026/0239588-8) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:DELMO PEDREIRA MARTINS DA SILVA ADVOGADOS:BASÍLIO ACELINO DE CARVALHO NETO - BA036676 LEANDRO NUNES GOBATTO - BA037666 VANESSA RAMOS BRITO - BA038280 Processo distribuído

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