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TJSP · Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000522-89.2026.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - João Batista Soares Filho - - Hendrick Lorran Ceará - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR aos requeridos que procedam à transferência dos pontos decorrentes do Auto de Infração descrito na inicial do prontuário de JOÃO BATISTA SOARES FILHO para o prontuário de HENDRICK LORRAN CEARÁ, bem como, DECLARAR A NULIDADE de processo administrativo de cassação instaurado em face de JOÃO BATISTA SOARES FILHO com fundamento no AIT nº 1DK069550-2, tornando sem efeito as penalidades e restrições dele decorrentes. - ADV: MAYCON DOUGLAS DE LIMA (OAB 463614/SP), MAYCON DOUGLAS DE LIMA (OAB 463614/SP)
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