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TJSP · Foro de Piedade - Juizado Especial Cível
Processo 1000522-34.2026.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marlene Aparecida Oliveira de Almeida - - Rosana Torres Braz - - Sandra Lucia de Camargo Pires - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 420/2019, recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito devolutivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda Estadual, não há recolhimento de custas/preparo. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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